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TA Sec. Faz. - PI 4/19 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 4 de 09.07.2019

DOE-PI: 26.07.2019

Termo de Acordo que celebram entre si a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e o estabelecimento da empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.305.743/0011-70, para o cumprimento de obrigações principal e acessórias, nas operações de vendas de mercadorias realizadas durante o evento denominado "RALLY DOS SERTÕES".


Aos 09 dias do mês de julho de 2019, na cidade de Teresina, capital do Estado do Piauí, a Secretaria da Fazenda, através do Secretário RAFAELTAJRA FONTELES, firmou com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, doravante denominada BENEFICIÁRIA, estabelecida nas Quadras 05, 07 e 07-A do Distrito Minero Industrial de Catalão (DIMIC), Catalão/GO, inscrita sob. CNPJ nº 54.305.743/0011-70 e com inscrição estadual de substituto tributário no Estado de Goiás sob o nº 29.999.983-1, representada por SÉRGIO UZAC BRASIL DIAS, este Termo de Acordo que concede regime especial de diferimento do pagamento do ICMS incidente sobre as operações de vendas efetivamente realizadas no evento denominado "RALLY DOS SERTÕES".

O Estado do Piauí, em observância às disposições do artigo 55 da Lei no 4.257, de 06 de janeiro de 1989, resolve conceder o presente Termo de Acordo de Regime Especial à BENEFICIÁRIA acima qualificada, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Clausula Primeira. Fica autorizado a BENEFICIÁRIA o diferimento do pagamento do ICMS, referente a venda de peças, componentes e acessórios para veículos automotores das marcas MITSUBISHI e SUZUKI no evento "RALLY DOS SERTÕES" que ocorrerá entre os dias 23 de agosto a 02 de setembro de 2019, nos Estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins.

Clausula Segunda. Fica autorizada a BENEFICIÁRIA a utilização de blocos de Notas Fiscais de Venda a Consumidor - NFVC, com AIDF do Estado de origem, em conformidade com o disposto na legislação tributária, para acobertar as operações realizadas no evento de que trata este Regime Especial, devendo o valor do imposto apurado, neste período, referente às Notas fiscais emitidas, ser devidamente recolhido ao Estado do Piauí.

Cláusula ( continua ... )

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