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Port. Sec. Faz. - MT 104/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 104 de 26.07.2019

DOE-MT: 29.07.2019

Define o cronograma de sorteios mensais e especiais para o ano de 2019, referentes ao Programa Nota MT.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 71 da Constituição Estadual e;

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 71, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, em especial a previsão contida no art. 8º;

CONSIDERANDO as previsões contidas no Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar as datas dos sorteios mensais e especiais referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei nº 10.893 de 24 de maio de 2019.

Art. 2º O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteio, durante o exercício de 2019, os seguintes prêmios:

I - Mensalmente (Concursos Mensais):

a) 05 prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) 1.000 prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais); II - Concursos Especiais:

a) 05 prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em datas comemorativas, conforme definidas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os sorteios mensais (Concursos Mensais) serão realizados sempre nas segundas quintas-feiras do mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I.

§ 1º. Participarão do concurso os bilhetes emitidos com base em documentos fiscais válidos, relativos ao mês de referência.

§ 2º. Excepcionalmente, o primeiro sorteio mensal, a ser realizado em agosto de 2019, conforme cronograma disposto no Anexo 01 desta Portaria, considerará, para fins de participação deste certame, os bilhetes emitidos com base em documentos fiscais relativos ao período de 17 de junho de 2019 a 31 de agosto de 2019.

( continua ... )

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