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Port. CFA 59/19 - Port. - Portaria Conselho Federal de Administração nº 59 de 25.07.2019

D.O.U.: 29.07.2019

Institui e Regulamenta, o Programa de Demissão Voluntária - Pdv, Destinado aos Empregados do Conselho Federal de Administração/CFA.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovador pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437, de 19 de dezembro de 2013, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, incisos IV e XV, do Regimento do CFA, supracitado;

CONSIDERANDO que o CFA é uma entidade criada por lei, tendo personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do quadro de empregados da instituição;

CONSIDERANDO que os Programas de Demissão Voluntária é o instituto adotado pela Administração Pública Federal para melhor alocação dos recursos humanos e modernização da administração, bem como auxiliar no equilíbrio das contas;

CONSIDERANDO que a adesão ao programa é fruto da vontade livre, desembaraçada e espontânea do empregado público efetivo, a partir da análise dos benefícios e garantias oferecidos pelo empregador;

CONSIDERANDO o que foi deliberado pela diretoria executiva na 8ª DIREX realizada no Hotel Intercity/Florianópolis em 03/07/2019; resolve:

Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) deste Conselho Federal de Administração, garantidas as indenizações legais acrescidas dos benefícios oferecidos.

Art. 2º Estabelecer o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desse ato, para manifestação do empregado quanto ao seu interesse na adesão ao PDV, mediante a entrega do Formulário próprio devidamente preenchido e assinado.

Da Adesão

Art. 3º Poderão aderir ao PDV todos os empregados do CFA, ocupantes de cargo efetivo, para todos os níveis de formação, por livre e espontânea vontade, ( continua ... )

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