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Dec. Est. RN 29.030/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.030 de 26.07.2019

DOE-RN: 27.07.2019

Institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a previsão encartada no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autorizam as unidades federadas a aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região,

Considerando o disposto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, do Estado de Pernambuco, reinstituído pelo Decreto 46.957, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando a adesão regional como instrumento legítimo vocacionado a equalizar a competitividade entre os Estados da mesma região, com supedâneo da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, bem como no Convênio ICMS 190, de 2017;

Considerando a necessidade de tornar competitiva a atividade industrial no Estado do Rio Grande do Norte, em face dos benefícios fiscais concedidos à atividade em outras Unidades da Federação,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da atividade industrial no Estado, por meio da concessão de crédito presumido referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo fica instituído através da adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao benefício fiscal disciplinado no ( continua ... )

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