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Dec. Est. MG 47.688/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.688 de 26.07.2019

DOE-MG: 27.07.2019

(Altera o Anx. I do Decreto nº 47.394/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução CONFAZ nº 3, de 13 de março de 2019, e na Resolução CONFAZ nº 5, de 10 de abril de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, fica acrescido dos itens 787 a 800, com a seguinte redação:

"

...( continua ... )

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