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IN Sec. Faz. - PB 2/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 2 de 25.07.2019

DOE-PB: 26.07.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita no dia 26.07.2019.

(Dispõe sobre processos administrativos que tratam da solicitação de baixa de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, e dá outra providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela portaria nº 00061/2017/GSER, de 06 de março de 2017, e

CONSIDERANDO que é imprescindível a observância aos princípios constitucionais da economia, eficiência e celeridade processuais, que devem nortear a Administração Pública e, por conseguinte, os processos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos dos processos administrativos que tratam da solicitação e concessão de baixa de Inscrição Estadual;

CONSIDERANDO, ainda, o dispositivo no art. 826 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997.

RESOLVE:

Art. 1º Nos processos administrativos que tratam da solicitação de baixa de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS - PB) deverão ser alterados a situação cadastral do contribuinte para "Em Procedimento de Baixa" no Módulo Cadastro do Sistema de Administração Tributária e Financeira - ATF da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Caberá a Gerência Operacional de Acompanhamento de Contribuintes - GOAC fiscalizar os processos de solicitação de baixa cadastral, das empresas que tiverem auferido valor contábil de saída cujo somatório nos últimos 5 (cinco anos) não ultrapassou R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou ( continua ... )

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