x
x
x
Port. RFB 1.268/19 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.268 de 24.07.2019

D.O.U.: 26.07.2019

Define a estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os serviços por eles prestados.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 180 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e os incisos III, XIII e XIV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria define a estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e os serviços por eles prestados.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se Posto de Atendimento a unidade de atendimento presencial da RFB vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) da respectiva jurisdição, cuja estrutura física se localiza em ambiente externo à RFB.

Parágrafo único. A instituição de Postos de Atendimento dar-se-á por ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Os Postos de Atendimento serão localizados, preferencialmente, em instalações pertencentes a entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou em centros de atendimento compartilhados por outros órgãos públicos, os quais serão considerados entes parceiros.

Art. 4º Compete aos Postos de Atendimento executar as atividades de atendimento ao cidadão e, especificamente:

I - prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

II - recepcionar documentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários, e formalizar processos administrativos;

III - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos pertinentes a sua área de competência;

IV - realizar ajustes nos sistemas de cadastro; e

V - supervisionar atividades de autoatendimento orientado.

Art. 5º O horário de atendimento ao público nos Postos de Atendimento deverá ser ajustado conforme o horário de expediente definido pelo ente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?