x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 58/97 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 58 de 11.12.1997

D.O.U.: 16.11.1997

(Estabelece o PPB para o produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO, industrializados na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, resolvem:

Art. 1º Estabelecer, para o produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO, industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - estampagem, tratamento superficial e pintura de peças metálicas de gabinete e da base, quando aplicável;

II - injeção plástica;

III - soldagem dos tubos e conexões do sistema de refrigeração;

IV - montagem, na base, de todos os componentes de refrigeração;

V - montagem das partes elétricas, totalmente desagregadas, a nível de peças;

VI - montagem das placas de circuito impresso, quando aplicáveis; e

VII - montagem final.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico, acima descritas, deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º. É concedido prazo de até doze meses, contados a partir da data da publicação desta Portaria, para o atendimento das etapas descritas nos incisos I e II acima.

§ 3º. Após dezoito meses da data de publicação desta Portaria, o evaporador e o condensador de calor utilizados nos condicionadores de ar deverão ser produzidos na ZFM, a partir da estampagem das peças.

§ 4º. Além do atendimento das etapas de produção estabelecidas neste artigo, os fabricantes deverão incorporar a gestão da qualidade e produtividade do processo e do produto final, envolvendo, pelo menos, a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, os ensaios e medições e a qualidade do produto final, sem prejuízo do disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?