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Dec. Mun. Recife/PE 32.682/19 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 32.682 de 24.07.2019

DOM-Recife: 25.07.2019

Obs.: Rep. DOM de 22.08.2019

(Altera o Decreto nº 30.138/2016, que regulamenta a proibição de recebimento de quantias ou créditos de qualquer natureza.)


 
Ementa Oficial: Altera o inciso I, do § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 30.138, de 28 de dezembro de 2016.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.138, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. (...)

I - valores relativos a auxílio-funeral, diárias, ajudas de custo, rescisão trabalhista, ressarcimento de convênios de cessão de pessoal, suprimento individual e verbas de natureza alimentar, bem como pagamento de verbas definidas em decisão judicial; " (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 01 de fevereiro de 2019.

Recife, 24 de julho de 2019.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Procurador-Geral do Município

JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ

Secretário de Governo e Participação Social

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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