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Dec. Est. SC 187/19 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 187 de 24.07.2019

DOE-SC: 24.07.2019

Introduz as alterações 4.054 e 4.055 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 10684/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.054 - O art. 82 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82. (...)

(...)

XXIII - saída de gás natural, biogás e biometano de estabelecimento produtor ou importador com destino a:

a) empresa concessionária distribuidora de gás natural canalizado; ou

b) usina geradora de energia elétrica;

(...) (NR)"

ALTERAÇÃO 4.055 - O art. 24 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

(...)

II - quando da inclusão, calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna correspondente sobre o valor de aquisição definido no § 3º deste artigo, acrescido da margem de lucro especificada para cada mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme percentuais definidos no Anexo 1-A deste Regulamento e no Capítulo VI do Título II deste Anexo, lançando o valor apurado a débito no livro Registro de Apuração do ICMS; ( continua ... )

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