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Dec. Est. MT 185/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 185 de 24.07.2019

DOE-MT: 25.07.2019

Altera o Decreto nº 13, de 30 de janeiro de 2019, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os prazos no sentido de se assegurar a observância dos procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações tributárias;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea b do inciso I do caput do artigo 2º, bem como alterados os §§ 2º e 3º do referido artigo, todos do Decreto nº 13, de 30 de janeiro de 2019, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, passando a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

(...)

b) autoriza, em caráter precário, a continuação da fruição do regime especial concedido na forma do artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, até 31 de julho de 2019;

(...)

§ 2º. A formalização precária da opção será convertida em definitiva com a transmissão do respectivo termo, até 29 de julho de 2019, à Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAD/SUIRP, para atualização do regime especial concedido até 31 de janeiro de 2019.

§ 3º. O não atendimento ao disposto no § 2º deste artigo implicará a exclusão do credenciamento concedido na forma do artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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