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Res. Sec. Faz. - MS 3.028/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.028 de 05.07.2019

DOE-MS: 25.07.2019

Dispõe sobre o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias, nas hipóteses que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 10 do Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

Considerando que, nos termos do art. 4º da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013, o seguro garantia tem por objetivo, quanto ao setor público, assegurar o fiel cumprimento, pelo tomador, de obrigações assumidas em função de processos administrativos, de parcelamentos administrativos de débitos fiscais e de regulamentos administrativos;

Considerando que o seguro garantia é alternativa às demais modalidades de garantia previstas no Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao RICMS, exigidas para assegurar, em determinadas hipóteses, o cumprimento de obrigações tributárias,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o oferecimento e a aceitação do seguro garantia para assegurar o pagamento de crédito tributário (imposto, multa e acréscimos cabíveis) relativo a:

I - operações realizadas nos termos de regimes especiais ou de autorizações específicas, concedidos com base no Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e ( continua ... )

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