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Port. Sec. Faz. - PB 232/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 232 de 24.07.2019

DOE-PB: 25.07.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita no dia 25.07.2019.

(Dispõe sobre a validade da listagem que trata o art. 4º do Decreto nº 39.311/2019, que institui o Cadastro de Produtor Rural, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º A listagem de que trata o art. 4º do Decreto nº 39.311, de 19 de julho de 2019, terá validade de 12 (doze) meses e será encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda à concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, por meio de ofício acompanhado de mídia digital, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias do término da listagem anterior.

Parágrafo único. Na hipótese de inobservância do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica deverá manter a aplicação da não incidência do imposto com base na última listagem recebida.

Art. 2º As excepcionais inclusões ou exclusões abrangidas pela não incidência do imposto citada no Decreto nº 39.311, de 19 de julho de 2019 deverão ser, mensalmente, comunicadas à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, na forma estabelecida no referido Decreto, com vigência a partir do mês subsequente à comunicação.

Art. 3º Fica à Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Fiscais - GEAIF responsável pelo fornecimento das informações dispostas nos artigos 1º e 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 24 de julho de 2019

PORTARIA Nº ( continua ... )

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