x
x
x
LC Mun. São José de Ribamar/MA 49/17 - LC - Lei Complementar do Município de São José de Ribamar/MA nº 49 de 21.09.2017

DOM-São José de Ribamar: 21.09.2017

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6/2004, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São José de Ribamar, no uso da atribuição que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 06 de 31 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

1.03. processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres;

1.04. elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

(...)

1.09. disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6.06. aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;

(...)

7.14. florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?