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LC Mun. São José de Ribamar/MA 37/15 - LC - Lei Complementar do Município de São José de Ribamar/MA nº 37 de 03.07.2015

DOM-São José de Ribamar: 03.07.2015

Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de São José de Ribamar.


O Prefeito Municipal de São José de Ribamar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso II do artigo 1º-A, da Lei Complementar nº 32, de 18 de dezembro de 2014.

"Artigo 1-A: O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores:

(...)

II - empresa: 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor do serviço, por mês."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, EM 03 DE JULHO DE 2015.

GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM

Prefeito ( continua ... )

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