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LC Mun. São José de Ribamar/MA 32/14 - LC - Lei Complementar do Município de São José de Ribamar/MA nº 32 de 18.12.2014

DOM-São José de Ribamar: 18.12.2014

Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no município de São José de Ribamar e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José de Ribamar, no uso da atribuição que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o artigo 1 - A à Lei Complementar nº 05 de 31 de dezembro de 2003.

"Artigo 1º A: O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores:

I - profissionais autônomos, em geral:

a) profissionais de nível elementar: R$ 10,00 (dez reais), por mês;

b) profissionais de nível médio: R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por mês;

c) profissionais de nível superior: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por mês.

II - empresa: 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, por mês.

§ 1º. Quando os serviços forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei regulamentadora da profissão.

§ 2º. O imposto será calculado por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, no valor de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) por mês."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o quadro em anexo à Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 2003, e demais disposições em ( continua ... )

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