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LC Mun. Guararapes/SP 87/04 - LC - Lei Complementar do Município de Guararapes/SP nº 87 de 28.12.2004

DOM-Guararapes: 28.12.2004

Institui o Código Tributário do Município de Guararapes e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Código estabelece o novo Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

Sistema Tributário Municipal

Disposições Gerais

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - a Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Novo Sistema Tributário Nacional;

III - Constituição Estadual e Legislação Estadual complementar nos limites da respectiva competência.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública;

( continua ... )

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