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LC Mun. Santa Carmem/MT 25/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Carmem/MT nº 25 de 03.10.2017

DOM-Santa Carmem: 03.10.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2001 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O artigo Nº 131-A da Lei Complementar nº 01/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 131-A. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 131;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do artigo 131;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A, da Lei Complementar 116/2003, acrescido pela Lei Complementar 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver ( continua ... )

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