x
x
x
LC Mun. Santa Carmem/MT 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Carmem/MT nº 1 de 31.12.2001

DOM-Santa Carmem: 31.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Santa Carmem e dá outras providências.


OLIDIO PEDRO BORTOLAS, Prefeito do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona, a presente Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A presente Lei Complementar denominada de "Código Tributário do Município de Santa Carmem/MT - CTM", regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º São Tributos Municipais os seguintes:

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

III - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V - as Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município;

Art. 3º Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, inclusive a tarifa de água, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS NORMAS GERAIS DOS TRIBUTOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?