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Dec. Mun. Santa Carmem/MT 18/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Carmem/MT nº 18 de 01.07.2011

DOM-Santa Carmem: 01.07.2011

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados, a Nota Fiscal Digital e dá outras providências.


ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Declaração de Serviços

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santa Carmem, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - nota fiscal padronizada, disciplinada pela Lei Municipal nº 433/2011 de 04 de Abril de 2011.

II - nota fiscal digital;

III - autorização para impressão de documentos fiscais;

IV - declaração eletrônica de serviços;

V - guia de recolhimento;

VI - emissão do livro fiscal;

VII - relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal;

VIII - outros documentos.

CAPITULO II
Da Nota Fiscal Digital

Art. 2º Fica aprovado o uso da Nota Fiscal Eletrônica, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que terá discriminação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e)

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. Será utilizada pelos prestadores de serviços sujeitos ao regime de movimento econômico, desde que estejam devidamente autorizados, credenciados e inscritos no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços.

Art. 3º O meio de acesso para o sistema de emissão de notas digitais, será através do endereço eletrônico ( continua ... )

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