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LC Mun. Pojuca/BA 2/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pojuca/BA nº 2 de 28.12.2017

DOM-Pojuca: 28.12.2017

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de POJUCA-BAHIA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE POJUCA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A legislação tributária municipal compreende o conjunto de princípios e normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, pelas leis complementares ou ordinárias de abrangência nacional, ou estadual que versem sobre a matéria e que tenham implicações diretas ou indiretas, em face dos conceitos tratados, notadamente o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais que devam ser observadas.

Parágrafo único. Integram também a legislação municipal o conjunto de regras regulamentares e complementares, instituições e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre um fato ou ato jurídico de natureza econômica com repercussão tributária, alçado ao campo de incidência da norma, ou que alcance quaisquer das outras formas de receitas previstas neste Código.

LIVRO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A legislação tributária municipal compreende ainda as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São atos complementares das leis e dos decretos no âmbito municipal:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário da Fazenda e Diretores de Órgãos Administrativos vinculados à Secretaria da Fazenda ou que façam cumprir a legislação tributária;

II - as normas e procedimentos do processo administrativo fiscal e as respectivas decisões prolatadas, e que ( continua ... )

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