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Dec. Mun. Pojuca/BA 6/10 - Dec. - Decreto do Município de Pojuca/BA nº 6 de 26.01.2010

DOM-Pojuca: 26.01.2010

Disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, define forma e prazo de recolhimento do ISSQN, cria obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Pojuca, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Pojuca, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

DECRETA:

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI, sendo o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Fazenda Municipal do Município de Pojuca, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. Ficam excluídos da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI, os seguintes contribuintes:

I - contribuintes que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual e desde que estejam em dia com o pagamento;

II - Contribuintes que emitem Nota Fiscal Conjunta ISSQN/ICMS em Formulário Contínuo.

III - Bancos e instituições financeiras;

IV - Prestadores de serviços que utilizarem Cupom Fiscal homologado pela Fazenda ( continua ... )

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