x
x
x
LC Mun. Bela Vista do Toldo/SC 5/17 - LC - Lei Complementar do Município de Bela Vista do Toldo/SC nº 5 de 25.10.2017

DOM-Bela Vista do Toldo: 25.10.2017

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.


ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o Art. 67, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar.

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município de Bela Vista do Toldo, dispõe sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo de competência Municipal, disciplina a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e define as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, no que couber, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, os princípios e normas do direito tributário, previstos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Legislação Tributária vigente.

Art. 3º Os Tributos Municipais serão atualizados monetariamente desde a data da ocorrência do fato gerador, podendo no interesse do erário, o respectivo lançamento ser expresso em moeda corrente e vigente na época ou indexador que nela se possa converter conforme dispuser os Regulamentos da presente Lei Complementar, aprovados e expedidos por Decreto Executivo.

Art. 4º O Município poderá conceder desconto de até 20% (vinte por cento), para os contribuintes que anteciparem o pagamento em cota única, nos casos em que o tributo seja ele imposto, taxa ou contribuição de Melhoria, admite o pagamento em parcelas, como é o caso do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN quando fixado em parcelas mensais ou cota única anual para os profissionais autônomos independentemente do nível de formação e escolaridade, coleta domiciliar de lixo e contribuição de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?