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LC Mun. Pires do Rio/GO 146/18 - LC - Lei Complementar do Município de Pires do Rio/GO nº 146 de 29.01.2018

DOM-Pires do Rio: 29.01.2018

Dispõe alterações no Código Tributário Municipal de Pires do Rio e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei nº 144de 02 de outubro de 2017, Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Alteram-se os artigos 176, inciso II, artigo 190, inciso I, alínea c e inciso II do CTM:

"Artigo 176. (...)

II - Os demais itens e subitens, não citados no inciso anterior constantes da lista de serviços do art.128: 3% (três por cento)."

"Artigo 190. (...)

c) Multa de 100% (cem por cento) ao valor do imposto: em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixar de efetuar a retenção de tributo devido por terceiro.

(...)

III - Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto: em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou omissão de documentos fiscais com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer meio fraudulento."

Art. 3º Alteram-se as Tabelas 02, 03, 04-A, 04-B, 05, 08, 09-A e 10 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

TABELAS

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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em ( continua ... )

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