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LC Mun. Rolim de Moura/RO 281/19 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 281 de 16.07.2019

DOM-Rolim de Moura: 18.07.2019

Altera a Tabela IV, da Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera a alínea "d", do item 18.1 da Tabela IV, da Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal, conforme Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Revoga a Lei Complementar nº 221, de 13 de julho de 2016.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019.

LUIZ ADEMIR SCHOCK

Prefeito do Município de Rolim de Moura

ANEXO I

TABELA IV da Lei nº 947/2000

PREÇOS PÚBLICOS E SERVIÇOS DIVERSOS

( continua ... )
ITEMSERVIÇOSALÍQUOTAS EM UPF?s
18Cemitérios: 
18.1Inumação ou Reinumação: 
 a) (...)

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