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Lei Mun. Cacoal/RO 4.257/19 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 4.257 de 25.06.2019

DOM-Cacoal: 19.07.2019

Altera a Lei 2.554/PMC/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 69, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 5º e o Anexo VII, da Lei nº 2.554/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. A licença de funcionamento terá validade de um ano a contar da data de sua concessão/expedição.

§ 1º. O contribuinte terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a data de vencimento da licença de funcionamento para formalizar por escrito, junto a Fazenda Pública Municipal, o requerimento de renovação da licença, sob pena de multa.

§ 2º. A data base para cobrança anual da licença de funcionamento é a data de sua concessão/expedição.

§ 3º. A licença de funcionamento renovada será paga em quota única

§ 4º. A Secretaria de Fazenda poderá expedir Alvará de Funcionamento Provisório com validade de até 90 (noventa) dias, desde que atendida às exigências regulamentares a ser fixada por decreto.

§ 5º. A fiscalização do funcionamento ocorrerá de ofício, a qualquer tempo, da qual será lançado Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com vencimento em 10 (dez) dias úteis contados do dia útil seguinte ao da entrega da DAM ao responsável pelo estabelecimento, sem prejuízo de multa moratória decorrente do descumprimento das obrigações e dos prazos citados nos parágrafos anteriores (Art. 234) ou de multa penal (Art. 79).

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE

( continua ... )

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