x
x
x
LC Mun. Cascavel/PR 108/19 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 108 de 05.06.2019

DOM-Cascavel: 19.06.2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o art. 342-A da Lei Complementar nº 1, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 342-A. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia para empreendimentos ou para o exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no Âmbito do Município e no interesse da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, decorrente da solicitação de emissão de Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença Operação, Licença Ambiental Simplificada, Autorização Ambiental, Autorização Ambiental Florestal e Dispensa de Licenciamento Ambiental."

Art. 2º Esta lei entra em vigor noventa dias após a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Cascavel, 05 de junho 2019.

Leonaldo Paranhos,

Prefeito Municipal.

ANEXO

Clique aqui para fazer download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?