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Port. SEDEC - MT 173/19 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 173 de 17.07.2019

DOE-MT: 24.07.2019

(Aprova o credenciamento da empresa que menciona, para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 333013/2019.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o credenciamento de RAMBO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, I.E. 13.409.647-9 e CNPJ/CPF 12.967.567/0001-10 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
188023029Avião Agrícola Air TractorAtivo Fixo
288022021Avião Agrícola Air TractorAtivo Fixo
388033000Filtro para AeronaveUso/Consumo

Art. 2º O credenciamento do interessado previsto no Art. 1º desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do ( continua ... )

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