x
x
x
Res. CONFAZ 19/19 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 19.07.2019

D.O.U.: 24.07.2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado do RIO DE JANEIRO.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, torna público que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2019, em Brasília-DF,

CONSIDERANDO a contestação apresentada pelo Rio Grande do Sul, e com base no § 1º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO as disposições do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Não dar provimento, na forma do inciso II do § 2º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/17, à contestação de 133 (cento e trinta e três) itens apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul - RS - por meio do Ofício 066/19-GSF, contra o enquadramento realizado pelo Estado do Rio de Janeiro - RJ - em benefícios fiscais registrados e depositados consoante Certificado de Registro e Depósito nº 24/2018, mantendo-se o enquadramento original dos benefícios contestados.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

WALDERY RODRIGUES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?