x
x
x
Lei Est. RN 10.559/19 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.559 de 22.07.2019

DOE-RN: 23.07.2019

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, e promove as correspondentes reinstituições.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos e anistiados, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, publicados até 8 de agosto de 2017, no Estado do Rio Grande do Norte, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal.

§ 1º. A remissão e a anistia previstas no caput ficam condicionadas à desistência:

I - de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais; e

II - de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo.

§ 2º. As isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o caput correspondem aos relacionados:

I - na Portaria nº 022/2018 - GS/SET, de 28 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.141, em 29 de março de 2018; e

II - na Portaria nº 087/2018 - GS/SET, de 7 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.309, em 8 de dezembro de 2018.

Art. 2º Ficam reinstituídos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vigentes até 8 de agosto de 2017 no Estado do Rio Grande do Norte, instituídos em desacordo com o disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?