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Lei Mun. Guapé/MG 1.269/91 - Lei do Município de Guapé/MG nº 1.269 de 30.12.1991

DOM-Guapé: 30.12.1991

Institui o Código Tributário do Município de Guapé, e dá outras providências


A Câmara Municipal de Guapé decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º O Código Tributário do Município de Guapé compõe-se dos dispositivos constantes desta lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares federais e do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município de Guapé

I - Impostos Sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso de bens móveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar;

II - taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia, ou;

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive das suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

IV - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua ( continua ... )

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