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LC Mun. Guapé/MG 1.890/09 - LC - Lei Complementar do Município de Guapé/MG nº 1.890 de 20.03.2009

DOM-Guapé: 20.03.2009

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço Natureza no Município de Guapé de Qualquer


O povo de Guapé, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Guapé, será cobrado nos termos desta Lei, obedecidas as prescrições gerais estabelecidas na legislação complementar federal aplicável.

Parágrafo único. O Código Tributário Municipal será de aplicação subsidiária a esta Lei.

Art. 2º Quando o estabelecimento prestador do serviço não se localizar no Município de Guapé, o crédito tributário será exigível do tomador dos serviços nele localizado, em caráter supletivo, inclusive por multa e acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.

Art. 3º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo do tributo devido ao Município de Guapé será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em seu território.

Art. 4º A alíquota do ISSQN, no Município de Guapé, é única, no importe de 3% (três por cento).

( continua ... )

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