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Dec. Est. AM 40.977/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.977 de 17.07.2019

DOE-AM: 17.07.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária E.P.A - EMPRESA DE PLÁSTICO DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 77/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 280ª reunião realizada no dia 26 de junho de 2019, referendada pela Resolução nº 003/2019- CODAM, que aprovou a Proposição nº 083/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00005676.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária E.P.A - EMPRESA DE PLÁSTICO DA AMAZÔNIA LTDA, estabelecida na Avenida Djalma Batista, nº 3.000, Condomínio Amazonas Fiat, loja 19, mezanino, Parque 10, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.524.482/0001-03 e no CCA sob o nº 06.300.661-8, para fabricação dos produtos enquadrados como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados: - Resina termoplástica extrudada (apresentada na 3207.10.90, 3901.20.19, 3901.90.10, 3902.10.20, 3903.11.20, 3903.90.10, 3904.21.00, 3904.50.10, 3904.69.90, 3906.90.19, 3906.90.32, 3906.90.44, 3907.61.0, 3908.10.29 e 3908.90.90;

II - Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva) - tira de plástico, NCM/SH .3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.0, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.63.00, 3920.69.0, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.0, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.0, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20 e 3921.90.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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