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Dec. Est. SC 184/19 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 184 de 18.07.2019

DOE-SC: 19.07.2019

Introduz as Alterações 4.051 a 4.053 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei na 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9531/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.051 - O art. 1º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

VIII - a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem mercadorias.

§ 1º. O imposto incide também:

§ 2º. Para fins de incidência do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, o bem digital será considerado mercadoria quando a sua disponibilização ao consumidor final ou usuário:

I - compreender a transferência de sua titularidade, inclusive do direito de dispor do bem digital; e

II - não estiver compreendida na competência tributária dos municípios." (NR)

ALTERAÇÃO 4.052 - O art. 11 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Até 31 de julho de 2019, nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/94): " (NR)

ALTERAÇÃO 4.053 - A Seção I do Capítulo li do Anexo 2 passa a vigorar acrescida do art. 11-A, com a seguinte ( continua ... )

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