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Dec. Est. PB 39.311/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.311 de 19.07.2019

DOE-PB: 20.07.2019

Institui o Cadastro de Produtor Rural, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o inciso XIII do art. 4º da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Produtor Rural.

Art. 2º O Cadastro de Produtor Rural, pessoa física ou jurídica, poderá ser instituído utilizando o Cadastro de Contribuintes de ICMS - CCICMS.

Art. 3º Considera-se produtor rural a pessoa física ou jurídica que explore as seguintes atividades:

I - agricultura;

II - pecuária;

III - extração e exploração vegetal e animal;

IV - exploração de atividades zootécnicas, tais como: apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;

V - transformação de produtos decorrentes da atividade rural sem que sejam alteradas a composição e as características do produto "in natura", a qual será feita pelo próprio agricultor ou criador com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada;

VI - cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;

VII - venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, o produtor rural poderá ser:

I - agricultor rural que possua Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP;

II - produtor rural que tenha Declaração de Imposto de Renda ou outros documentos públicos que comprovem a exploração das atividades previstas nos incisos do "caput" deste artigo.

Art. 4º A não incidência de que trata o inciso XIII do art. 4º da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, deverá ser implementada pela concessionária de serviço público de energia elétrica em favor dos indicados em listagem emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda por meio de ato declaratório ou a partir do cadastro de produtor rural que elenque as pessoas físicas ou jurídicas a serem abrangidas.

Parágrafo único. Até que seja concluído o cadastro de consumidores de energia elétrica abrangidos pela não incidência de que trata o inciso XIII do ( continua ... )

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