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AD Sec. Faz. - AP 50/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 50 de 11.07.2019

DOE-AP: 18.07.2019

Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista as disposições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244 da Lei nº 400/97 - GTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando a necessidade de controle pela Secretaria de Estado da Fazenda nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de marketing direto; Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicara a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente, e;

Considerando as disposições do Parecer 2019.01.00.00175-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0080992019-0;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, sociedade empresaria limitada, com estabelecimento filial situado na Rodovia BR-101 Sul, nº 3791, BL BM5B, Bairro Distrito Industrial Santo Estevão, CEP 54.503- 010, Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº00.223.046/0005-01 e no CAD-ICMS do Estado do Amapá - inscrição Estadual de Substituto Tributário - nº 03.060256-4, a efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de revenda promovidas pelas revendedoras de seus produtos no Estado do Amapá.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplicasse também as saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito.

Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição Tributária, será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em ( continua ... )

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