x
x
x
Dec. Est. PB 39.306/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.306 de 19.07.2019

DOE-PB: 20.07.2019

Altera o Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro 2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) inciso II do § 3º e § 9º do art. 1º:

"II - atenda aos controles de fiscalização estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB;";

"§ 9º. O Regime Especial de Tributação previsto neste Decreto, mediante concessão prescrita em cada instrumento, disporá sobre as condições para sua fruição, bem como formas gerais de controle para execução e acompanhamento e, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ- -PB, aplicar-se-á inclusive aos produtos constantes no Anexo II deste Decreto, de forma que as saídas destinadas a contribuintes inscritos no cadastro do ICMS sejam tributadas nos seguintes percentuais:";

b) "caput" e § 2º do art. 2º:

"Artigo 2º O Regime Especial de Tributação de que trata este Decreto é opcional, sendo necessária, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda.";

"§ 2º. O contribuinte não optante deste Regime Especial de Tributação sujeitar-se-á às regras normais da substituição tributária, nos termos do RICMS/PB e do Convênio ICMS 142/18, ou legislação que venha substituí-los.";

"Artigo 6º O Regime Especial de Tributação concedido nos termos deste Decreto não gera direito adquirido e poderá ser revogado a qualquer tempo pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB -na hipótese de descumprimento das regras impostas ao contribuinte ou de redução injustificada nos recolhimentos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?