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Dec. Est. GO 9.474/19 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.474 de 19.07.2019

DOE-GO: 22.07.2019

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, bem como na Lei nº 20.355, de 29 de novembro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800011014535,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 419. (...)

(...)

II - (...)

(...)

p) no que se refere à incidência da TSE pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios:

1 - as edificações de uso exclusivamente residencial;

2 - as edificações localizadas em município onde não exista Unidade Operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, desde que não pertença à região metropolitana ou não haja conurbação com município que possua Unidade Operacional;

3 - as edificações localizadas na zona rural, desde que o Código e a Descrição da Atividade Econômica -CNAE (principal e secundário) não tenham a carga de incêndio específica superior a 300 MJ (trezentos megajoules).

(...)

t) relativamente à incidência de taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social." ( continua ... )

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