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Port. CAT 41/19 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 19.07.2019

DOE-SP: 20.07.2019

Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare-SP.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e na Resolução 87/16, de 09-11-2016, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 841-2 e 868-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011:

"

CÓDIGODISCRIMINAÇÃO
841-2Multa por infração à legislação do trânsito (DER)
868-0Gastos Gerais de Fabricação - GGF (Funap)

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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