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LC Mun. Içara/SC 179/19 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 179 de 21.06.2019

DOM-Içara: 25.06.2019

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis, e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON,

Prefeito Municipal de Içara,

Faço saber a todos os habitantes deste

Município que a Câmara Municipal

aprovou e eu sanciono a presente Lei

Complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta lei complementar.

Art. 2º Fica revogado o item 17.07 do Art. 1º da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 3º O inciso II do Art. 11 da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

II - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da lista de serviços do Artigo 1º desta Lei."(NR)

Art. 4º A alínea "b" do Inciso II, do art. 42, da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

II - (...)

b) descritos nos subitens: 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.06,7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21, 7.22, 11.02, 17.05, 17.10 e 17.11 da lista disposta no art. 1º desta Lei Complementar, quando prestados os serviços dentro do território do município de Içara;"(NR)

Art. 5º O art. 196 da Lei Complementar 2, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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