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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 11.282/19 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 11.282 de 24.06.2019

DOM-Ji-Paraná: 05.07.2019

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2299/GAB/PM/JP/2013, de 26 de novembro de 2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


MARCITO PINTO, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando solicitação do Secretário Municipal de Fazenda, através do Memorando nº 0115/SEMFAZ/19,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2299, de 26 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14-B (...):

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - inexecução dos serviços por ineficiência, atestado pelo tomador;

V - erro na capitulação da alíquota correspondente;

VI - erro na identificação do Município de incidência ou no local da prestação de serviços;

VII - erro na capitulação do item da lista anexa da Lei Complementar n. 116 de 31 de julho de 2003.

Parágrafo único. As demais situações não compreendidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, poderão a juízo do Núcleo de Inteligência Fiscal serem alcançadas com o cancelamento, desde que homologada pelo Secretário Municipal de Fazenda.

(...)

Artigo 14-D (...):

(...);

V - Declaração de anuência expressa do tomador de serviços (proprietário ou responsável legal), em que constem os motivos do cancelamento, assinatura com firma reconhecida por verdadeiro ou na forma dos procedimentos entabulados na Lei n. 13.726/2018, contudo, ainda deverá ser juntada aos autos documentos que comprovem o vínculo do assinante com o(a) tomador(a) dos ( continua ... )

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