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Dec. Mun. Cuiabá/MT 7.276/19 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 7.276 de 17.07.2019

DOM-Cuiabá: 19.07.2019

Regulamenta a Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Conciliação do ano de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 14 da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019;

DECRETA:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Mutirão Fiscal de 2019, instituído pela Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que visa a adoção de medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, racionalizar o andamento dos processos de execução fiscal e evitar a judicialização dos demais débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa (fase pré-processual), é disciplinado nos termos deste regulamento.

Parágrafo único. A gestão do Mutirão Fiscal compete:

I - à Procuradoria-Geral do Município (PGM), relativamente aos créditos tributários que estiverem sob sua gestão, ainda que não efetuada a respectiva inscrição em dívida ativa;

II - à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), relativamente aos créditos tributários que estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa;

III - à Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB), relativamente aos créditos fiscais sob a sua gestão, ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa.

Art. 2º Para os fins do Mutirão Fiscal, o crédito fiscal será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido programa, com todos os acréscimos legais previstos.

Art. 3º A fruição dos benefícios previstos na Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, fica condicionada ao pagamento do débito, à vista ou parcelado, exclusivamente, em moeda corrente ( continua ... )

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