x
x
x
Port. RFB 1.234/19 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.234 de 16.07.2019

D.O.U.: 19.07.2019

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Portaria RFB nº 1.936, de 6 de dezembro de 2018, relativamente à consulta interna e à revisão de atos normativos elaborados pela RFB.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 1.936, de 6 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 1º. A Consulta Interna será solucionada por meio de Parecer Normativo na hipótese de versar sobre matéria que, por sua relevância, deva ser aprovada pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil.

(...)"(NR)

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 5º. As Portarias RFB de caráter normativo referidas no caput são normas complementares de interpretação, integração e aplicação normativa de leis, tratados, convenções internacionais e decretos, nos termos do inciso I do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), de competência do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e III da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogados o inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?