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LC Mun. Bombinhas/SC 317/19 - LC - Lei Complementar do Município de Bombinhas/SC nº 317 de 23.05.2019

DOM-Bombinhas: 23.05.2019

Altera o artigo 127-A da Lei Complementar nº 049 de 29.09.2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e III do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas, faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º O artigo 127A da Lei Complementar nº 049 de 29 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 127-A. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador."

Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE DALAGO MULLER

Prefeito ( continua ... )

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