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Dec. Mun. Bombinhas/SC 1.638/12 - Dec. - Decreto do Município de Bombinhas/SC nº 1.638 de 12.06.2012

DOM-Bombinhas: 12.06.2012

Altera disposições do Decreto Municipal nº 1553, de 09 de setembro de 2011, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVII do art. 64 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1553, de 09 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pela Lei Complementar nº 144, de 17 de agosto de 2011, para registro das operações de prestação de serviços realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas no Município, será exigida a partir do mês de janeiro de 2012.

§ 1º. Estão desobrigados da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica os seguintes contribuintes do Imposto:

I - os Microempreendedores Individuais;

II - os prestadores de serviços que recolhem o Imposto em regime de estimativa da receita;

III - as pessoas físicas;

IV - os bancos e demais instituições financeiras, exceto quanto aos serviços de intermediação em geral, avaliação de bens e garantias, assessoria econômica e financeira prestados a terceiros no Município;

§ 2º. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, que:

I - exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º. B e 17

II - possua um único estabelecimento; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso ( continua ... )

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