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Dec. Mun. Bombinhas/SC 1.155/08 - Dec. - Decreto do Município de Bombinhas/SC nº 1.155 de 07.07.2008

DOM-Bombinhas: 07.07.2008

Institui o Sistema Eletrônico de gestão e regulamenta novas disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 049/2006 e dá outras providências.


JÚLIO CÉSAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Complementar nº 049, de 29 de setembro de 2006.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Bombinhas, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, denominado Livro Eletrônico.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, as empresas concessionárias de serviços públicos bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Bombinhas ou que nele prestam serviço, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo as guias de recolhimento de ISSQN devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Inclui-se nas obrigações deste Decreto os Contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles de apuração por estimativa, as sociedades de profissionais liberais e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

Art. 4º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de recolhimento do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, Livro Eletrônico disponibilizado via Internet, no endereço ( continua ... )

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