x
x
x
Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 4.293/18 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 4.293 de 21.12.2018

DOM-Vargem Grande do Sul: 21.12.2018

Dispõe sobre a redução de alíquota do ISSQN.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir de 5% para 3% a alíquota do ISSQN das categorias constantes dos itens 4.01, 4.02 e 4.03 do ANEXO II - Lista de Serviços e Tabela de Alíquotas do ISSQN, da Lei nº 4.148, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Em razão da redução de alíquota mencionada no artigo 1º, o ANEXO II - Lista de Serviços e Tabela de Alíquotas do ISSQN, da Lei nº 4.148, de 29 de setembro de 2017, será atualizada na forma prevista no Anexo I desta lei.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta da seguinte dotação:

0026 02.03 04.122.0003 2.011.3.3.90.39.00.0

0.00.00.00.01.0110 Depto Adm. O. Serv. Terc. - PJ

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, 21 de dezembro de 2018.

AMARILDO DUZI MORAES

Registrada e publicada na Secretaria Geral da

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 21 de dezembro de 2018.

RITA DE CÁSSIA CÔRTES FERRAZ

ANEXO I

ANEXO II - Lista de Serviços e Tabela de Alíquotas do ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, LEI MUNICIPAL Nº 4.148, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, ATUALIZADA NOS TERMOS DESTA LEI.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?