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Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 4.780/18 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 4.780 de 17.12.2018

DOM-Vargem Grande do Sul: 17.12.2018

Regulamenta os prazos e as formas de pagamento dos lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício fiscal de 2019, na conformidade do que determina o art. 71 da Lei Municipal nº 4.148, de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal - consideradas as modalidades de lançamento do tributo fixadas pelo art. 66 da mesma Lei.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - do exercício fiscal de 2019, consideradas as modalidades de lançamento previstas no art. 66 da Lei Municipal nº 4.148, de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal - e as formas e prazos para satisfação do crédito tributário lançado, conforme o art. 71 da referida lei:

I - mensalmente e consecutivamente, todo o dia 15 (quinze), inclusive, considerada a base de cálculo referente ao mês imediatamente anterior, para o contribuinte sujeito a lançamento mensal de Ofício, por Homologação e por Declaração, incluídos os constituídos por meio de Estimativa, de acordo com o art. 65 do Código Tributário Municipal, exceto para atividade de natureza temporária não enquadrada no art. 50, e aquelas de caráter eventual;

II - em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com a primeira vencendo em 15 de março, para o contribuinte prestador de serviço em caráter de trabalho individual, inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal até os 30 (trinta) dias anteriores ao da data acima referida como primeiro vencimento.

III - pagamento integral, na ocasião do deferimento da inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, para o contribuinte do tributo que presta serviços de cunho temporário, sem enquadrar-se nas condições exigidas pelo art. 50 do Código Tributário Municipal vigente, e para os prestadores eventuais;

IV - em prazo não superior a vinte (20) dias, e sem parcelamento do montante lançado, após apuração do valor devido ( continua ... )

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