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LC Mun. Cabreúva/SP 107/95 - LC - Lei Complementar do Município de Cabreúva/SP nº 107 de 22.12.1995

DOM-Cabreúva: 22.12.1995

Consolida o Código Tributário Municipal, introduz alterações na legislação vigente e dá outras providências.


TÍTULO I
Dos Tributos em Geral

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário

Art. 1º Esta Lei, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente, consolida o Código Tributário do Município de Cabreúva e estatuí normas que o regulamentam, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, lançamento e arrecadação de cada tributo; disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes, estabelecendo normas de Direito Tributário pertinentes ao Município.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - Impostos

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) sobre a Venda a Varejo de Combustíveis; e,

d) sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.

II - Taxas

a) decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa; e,

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria

Parágrafo único. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

CAPÍTULO II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado nem qualquer pessoa considerada com o contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subsequente.

Art. 4º As tabelas anexas a este Código poderão ser revistas e publicadas ( continua ... )

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