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LC Mun. Cabreúva/SP 363/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cabreúva/SP nº 363 de 11.08.2014

DOM-Cabreúva: 11.08.2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais visando à participação do Município de Cabreúva no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.


HENRIQUE MARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer medidas de desoneração tributária, de modo a conceder isenção de tributos municipais, conforme disposições desta Lei Complementar, visando à participação do Município de Cabreúva no Programa Minha Cada Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de medidas de desoneração tributária em decorrência do Programa Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:

I - isenção da taxa de licença para a execução de arruamento, loteamentos, condomínios e obras;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel aos mutuários;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculado ao programa;

V - isenção do Imposto de Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§ 1º. A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. A isenção do inciso IV e V aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 4º Ficam alteradas a Lei Municipal nº 2004, de 18 de dezembro de 2014 - Plano Plurianual do Município no período 2014/2019, a Lei Municipal nº 1.989, de 28 de junho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, e a Lei Municipal nº 2.005, de 18 de dezembro de 2014 - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para fins do atendimento e adequação às medidas de desoneração tributária previstas na presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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